Língua Portuguesa + Constitucional.475 mapas em um único combo.

Concurso público — art. 37 da Constituição

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e, na forma da lei, também aos estrangeiros. Como regra, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. A Constituição excepciona dessa exigência as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

O concurso pode ser realizado por provas ou por provas e títulos. Seu prazo de validade será de até dois anos e poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o candidato aprovado tem prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira. A Administração deve observar a ordem de classificação e as regras estabelecidas no edital.

A Constituição também determina que a lei reserve percentual dos cargos e empregos públicos às pessoas com deficiência e defina os critérios de sua admissão. Cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Em prova, é essencial separar regra de acesso, formas do concurso, validade, prorrogação, prioridade, reserva de vagas e exceções.